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Lei federal amplia regras de perícia no INSS; especialista explica

Programa foi ampliado até 14 de agosto de 2024

O presidente Lula sancionou a lei que amplia o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) até 14 de agosto de 2024, onde regulamenta e autoriza o uso da telemedicina  nos casos de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

De acordo com o advogado previdenciarista, João Varella, a lei estende a avaliação médica remota e a análise documental para requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) da pessoa com deficiência.

Também segundo o advogado, o Ministério da Previdência Social fica autorizado a utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado.

Segundo o INSS, o exame médico-pericial poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

Saiba mais: Lei federal amplia regras de perícia no INSS; especialista explica – Folha PE

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