Previc, superintendência do setor, precisa de liberdade orçamentária e mandato de diretores com tempo definido para assegurar autonomia e estabilidade, escreve Luis Ricardo Martins.

O Congresso Nacional precisa concluir um trabalho iniciado há quase duas décadas. Felizmente, não se trata de uma dívida impagável e sequer envolve ônus. Diferentemente disso, acumulou um débito social elevado –que o atual governo se declara disposto a resgatar– e sérias dificuldades em encontrar meios de financiar o crescimento da atividade econômica. Retomar a agenda não concluída em 2004 seria uma forma e tanto de o país ajudar a resolver ou ao menos amenizar essas suas duas carências.

É forçoso reconhecer isso porque a vertente da previdência complementar de que estamos tratando, a fechada de acordo com a legislação, é reconhecida globalmente como importante auxiliar das previdências sociais nacionais. Ao mesmo tempo, supre de investimentos economias que tanto precisam criar trabalho, renda, enfim, prosperidade.

O Brasil, contrariando toda a experiência internacional, há duas décadas perdeu a chance de ter algo que muito poderia ter ajudado a fomentar essa extraordinária ferramenta previdenciária de construção de paz social e riqueza com distribuição de seus frutos.

Essa história começa em 2004, com a medida provisória 233, que criou um órgão voltado para a fiscalização e supervisão da previdência complementar, ainda no início do 1º mandato do presidente Lula. A MP não vinha sozinha. Dentre outras medidas, se incluía no contexto de uma decisão governamental de inserir em seu programa uma atenção especial ao fomento do sistema complementar aos benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Saiba mais: Luis Ricardo Martins | Um convite para fortalecer a previdência complementar (poder360.com.br)