Em atenção ao Art. 7º da Lei Complementar 109/2001 e art. 5º, §4º da Resolução MPS/CGPC nº 08/2004, a CompesaPrev apresenta aos seus participantes e assistidos a proposta de alteração do Regulamento do Plano BD nº 02-A, visando ajustar o referido Regulamento às novas regras para concessão de pensão por morte, trazidas pela Lei 13.135/2015, bem como adequação à política de Recursos Humanos da Patrocinadora, que será encaminhada para análise e posterior aprovação pelo órgão fiscalizador – PREVIC.

Ressaltamos que todo o processo referente às alterações do Regulamento Plano BD nº 02-A, foi avaliado e aprovado na 336ª Reunião de Diretoria Executiva da CompesaPrev, realizada em 29/06/2017, e na 350ª Reunião do Conselho Deliberativo a CompesaPrev, realizada em 15/09/2017, bem como pelo atuário do Plano, através do Parecer de Viabilidade atuarial JM/2111/2017, de 06/11/2017, sendo encaminhado para a Compesa, através da carta CT/COMPESAPREV Nº 452/2017 – DPR 200, de 07/11/2017, para análise e manifestação da Patrocinadora e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico a respeito de todo o teor da proposta.

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