Estatuto aprovado pela Portaria n 965, de 15.08.2002, da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS, publicada no D.O.U. de 16.08.2002.Nova aprovação: pela Portaria 609, de 19/10/2012, com publicação no Diário Oficial da União em 22/10/2012
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